10.097/00 - Torna obrigatória, para empresas de médio e grande porte, a contratação de jovens aprendizes em idade entre 14 a 18 anos incompletos. O jovem precisa estar na escola, ser registrado pela CLT e alternar trabalho com formação profissional em entidade certificadora.
11.180/05 - Alterou a idade máxima de 18 para 24 anos.